2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095372-18.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Josefa Alves do Nascimento - Agravado: Ares da Praça Empreendimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDENDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REGISTRA PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES MOVIMENTADOS PERTENCIAM A TERCEIRO AMPARADA EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS PRODUZIDAS APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA APRESENTADA ALEGADA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA, PERMANECENDO O BEM DECLARADO NA POSIÇÃO PATRIMONIAL DE 31/12/2025 MENÇÃO À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR REALIZADA APENAS A TÍTULO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DECISÃO MANTIDA, COM POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL REDUZIDO EM 70%, CONSIDERANDO O ALTO VALOR A SER RECOLHIDO, EM HOMENAGEM AO ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO, COM CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE DESCONTO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton Silva de Moura (OAB: 296586/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - 5º andar