1095335-59.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095335-59.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria de Almeida Testa - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA). INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO APENAS COM RELAÇÃO AO ABONO FUNDEB. RECURSO EXCLUSIVO DA FAZENDA. ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 12.04.2022. LEI Nº14.325/2022 QUE ALTERA A LEI Nº14.113/2020. NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DE 13.04.2022. SENTENÇA CONFIRMADA NA PARTE RECORRIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Speltri (OAB: 132421/SP) - Ezeo Fusco Junior (OAB: 100883/SP) - 16º Andar, Sala 1607