1095314-70.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1095314-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB SP138636) RÉU: MIKE SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): RÔMULO AUGUSTO COSTA SOARES (OAB MG081257) RÉU: ALAIR BORGES MOREIRA ADVOGADO(A): RÔMULO AUGUSTO COSTA SOARES (OAB MG081257) DESPACHO Vistos etc. Os réus pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como em atendimento à Recomendação Conjunta nº. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intimem-se para, no prazo de 15 dias, juntar: (I) último contracheque, recibos de pró-labore ou qualquer comprovante de renda; (II) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de faturas de cartões de crédito, dos últimos três meses; (III) declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício; (IV) Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao web-site do departamento; (V) resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG. Apresentados, será deliberado acerca da concessão do benefício e, consequentemente, da necessidade de recolhimento de custas prévias para a análise do pedido de denunciação da lide. P.I.