2026-09-16 · TJSP
Processo 1095083-56.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Loft II Maison São Paulo Fundo de Investimento Imobiliário - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a ilegalidade da utilização do Valor Venal de Referência como base de cálculo do ITBI incidente sobre a transação relatada e condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a restituir a LOFT II MAISON SÃO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO a importância de R$ 27.988,83, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 27.988,83, correspondente ao proveito econômico histórico da pretensão. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em honorários advocatícios, fixados sobre o valor líquido da condenação, tudo conforme art. 85 e §§ do CPC. Considerando que a Fazenda Pública é parte do processo, observo o § 3º do art. 85 do CPC, considerando o zelo profissional, a prestação de serviço nesta capital, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, incluindo-se também a linearidade do processo, que a rigor não tomou caminhos diferenciados a justificar majoração especial da verba honorária, fixo as alíquotas no piso de cada uma das faixas, observada a base de cálculo, por bastante suficiente para remunerar os serviços prestados. P.R.I.C. - ADV: RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), ROBERTO DE SOUZA CAMPOS COSSO (OAB 493217/SP)