1095035-58.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095035-58.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Serviços de Saúde S/a. - Embargda: Julia Caneo Surge - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1988 E ARTIGOS 186, 188, INCISO I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BUSCANDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JULGADO É CLARO AO AFIRMAR QUE, INEXISTINDO PRESTADOR CREDENCIADO, A OPERADORA DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Isabella Meijueiro Edo (OAB: 145795/RJ) - 4º andar