1095001-04.2026.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJDF · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1095001-04.2026.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : PAULO SERGIO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) :THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 RÉU : .UNIAO FEDERAL DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. O medicamento pleiteado possui registro ativo na ANVISA desde 27/01/2025 (ID 2282405698) e não integra as listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, o que atrai a incidência da Súmula Vinculante 61 e das teses fixadas no Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471). Nos termos do item 3, alínea "b", daquela tese, o Poder Judiciário deve aferir a presença dos requisitos de dispensação a partir de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, não lhe sendo lícito fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor, sob pena de nulidade (art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do Código de Processo Civil). Solicite-se manifestação técnica ao e-NATJUS/PDPJ acerca da indicação de IPTACOPANA (Fabhalta®) 200 mg, 1 cápsula por via oral a cada 12 horas, pleiteado para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna (CID D59.5), à luz de toda a documentação médica dos autos, especialmente do relatório médico (ID 2282405497), da prescrição (ID 2282405531) e dos exames (ID 2282405595). 1. O diagnóstico está comprovado nos autos? Os documentos permitem afirmar a presença de hemoglobinúria paroxística noturna e, em caso positivo, qual o subtipo — clássica, associada a distúrbio primário da medula óssea ou subclínica? 2. Considerada a existência, entre os exames de ID 2282405595, de laudo que atribui ao autor anemia aplástica idiopática (CID D61.3) confirmada por biópsia de medula óssea, e considerada a pancitopenia demonstrada nos hemogramas, a anemia do autor decorre preponderantemente de hemólise ou de falência medular? A distinção altera a expectativa de resposta ao medicamento pleiteado? 3. O autor se enquadra no público-alvo descrito na bula aprovada pela ANVISA e na indicação avaliada pela CONITEC, isto é, paciente adulto com HPN previamente tratado com inibidor de C5 e com hemoglobina inferior a 10 g/dL? 4. O medicamento é registrado na ANVISA para a patologia do autor e é clinicamente adequado ao quadro apresentado, na posologia prescrita? 5. Existe alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS aplicável ao caso, considerados o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da HPN? 6. Há evidência científica de alto nível quanto à eficácia, acurácia, efetividade e segurança do iptacopana? 7. Outras informações consideradas necessárias à análise. Junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Com a juntada do parecer do e-NatJus, tornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo juiz federal