1094998-94.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094998-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Cristiane Campos Morata - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS INTERNOS DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A VALIDADE DA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A OPERADORA AO REEMBOLSO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELA SEGURADA E A QUANTIA PARCIALMENTE RESTITUÍDA, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO REEMBOLSO. EMBORA SEJA ADMISSÍVEL A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE LIMITES AO REEMBOLSO EM CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE, TAIS RESTRIÇÕES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, 46, 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DA SÚMULA 608 DO STJ. A UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA BASEADA EM ÍNDICES, TABELAS E COEFICIENTES INTERNOS, SEM FORNECER AO CONSUMIDOR ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM COMPREENDER PREVIAMENTE O ALCANCE ECONÔMICO DA COBERTURA E VERIFICAR A CORREÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO, INVIABILIZA O CONTROLE DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL E IMPEDE A EFICÁCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL DA DIFERENÇA COMPROVADAMENTE SUPORTADA PELA SEGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) (Causa própria) - Sala 702 - 7º andar