1094970-39.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094970-39.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Luis da Silva - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDAS - INCABIMENTO - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA (PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016) - INAPLICABILIDADE DO PUIL 15 E DO IRDR Nº 7 AO CASO CONCRETO - ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC Nº 113/2021 E TEMA 1419/STF) - A PARTIR DE 10/09/2025, APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE POUPANÇA, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OBSERVANDO-SE O REGIME DA EC Nº 136/2025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607