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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1094908-62.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Gleyce Dyane Freitas Francisco - Vistos. A parte autora não cumpriu integralmente o determinado às fls. 33, tendo em vista que a mera juntada de comprovantes de entrega de declaração de imposto de renda evidentemente não supre a determinação de apresentação da cópia integral das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Dessa forma, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora providencie a juntada das 3 (três) últimas declarações de IRPF na íntegra ou realize o devido recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)
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