Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1094816-84.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1094816-84.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância - Jonathan Ramos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de reduzir a remuneração do impetrante em razão de seu afastamento cautelar ou do processo administrativo disciplinar em curso, assegurada a remuneração correspondente à carga horária regularmente atribuída. Custas pela impetrada. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Há reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.