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TJMT · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1094703-23.2025.8.11.0041 (PJE 04) Vistos, etc. Determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que proceda com a elaboração dos cálculos no termos da sentença, observando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. (113/2021). Ademais, após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.
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