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TRF1 · 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1094274-45.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS REBELLO HORTA NETO, ISABELLE THEREZINHA SOUZA REBELLO HORTA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais). Analisando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da petição inicial para o regular prosseguimento do feito. Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), promova a emenda à inicial para juntar o ato de concessão da pensão (portaria/publicação oficial), bem como as fichas financeiras referentes ao período pleiteado. Cumpridas as determinações, cite-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
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