1094132-49.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1094132-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL IGOR DE LIMA MENDONÇA (OAB MG096346) ADVOGADO(A): REDYLHE CRISTINA MENDONÇA GONÇALVES (OAB MG212607) RÉU: DELTALAR ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES DA SILVA, ao argumento de existência de contradição quanto à exclusão da verba de R$ 200,00 referente à limpeza do imóvel e de omissão quanto à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A requerida apresentou impugnação. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito da decisão. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. Quanto à verba de R$ 200,00 relativa à limpeza, não há contradição. A sentença registrou a existência de documento indicando o agendamento do pagamento pela seguradora, mas ressaltou a ausência de prova de sua efetivação e de elementos suficientes para esclarecer eventual saldo, razão pela qual afastou a parcela diante do risco de duplicidade. Trata-se de fundamentos compatíveis entre si, pretendendo a embargante, em verdade, nova valoração das provas e conclusão diversa daquela adotada no julgamento. Quanto à alegação de omissão, igualmente não assiste razão à embargante. A análise do dano moral abrange o conjunto das circunstâncias fáticas narradas e comprovadas nos autos, as quais são consideradas globalmente para verificar a existência ou não de lesão extrapatrimonial. Eventuais aspectos específicos da conduta atribuída à parte ré não constituem, por si sós, categorias indenizatórias autônomas, podendo apenas ser considerados na caracterização e na extensão do dano, caso este seja reconhecido. No caso, contudo, a sentença concluiu expressamente pela inexistência de dano moral indenizável, razão pela qual que as alegações que buscava, à requerente, embasar para extender esse dano, também não poderia ser acolhida. A discordância da embargante quanto às conclusões adotadas revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não autorizando a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. DECISÃO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem custas ou honorários em sede de embargos de declaração.