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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1093920-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Manuel Antonio Preto Miranda - Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0026707-35.2026.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 459749/SP), ELIZEU ACACIO SANTOS (OAB 320816/SP), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP)
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