1093869-98.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093869-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Pabidun Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO AO RELEGAR A EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 227/2026 A SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 227/2026, QUE ALTEROU O ART. 38 DO CTN, NÃO CONVALIDA METODOLOGIA MUNICIPAL ANTERIORMENTE ADOTADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA E PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO EXIGIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO EFEITO VINCULANTE DO TEMA 1113 DO STJ DESCABIMENTO - A NOVA REDAÇÃO DO ART. 38 DO CTN REAFIRMA, EM ESSÊNCIA, O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.113: PREVALECE O VALOR DE MERCADO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE VENDA À VISTA POR VIA DE REGRA, O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, VEDADO O ARBITRAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS NO JULGADO, SEM OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC - INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Pacheco de Oliveira (OAB: 508589/SP) - 1° andar