1093863-50.2024.8.26.0002

Edital

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro

Procedimento Comum Cível Nº 1093863-50.2024.8.26.0002/SP Assunto: Adjudicação Compulsória AUTOR: LUZINETI JOANA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): HENRIQUE DAMASCENO LIMA DE JESUS (OAB SP410268) ADVOGADO(A): HILMA CHAGAS AVELINO (OAB SP411992) AUTOR: DEBORA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): HENRIQUE DAMASCENO LIMA DE JESUS (OAB SP410268) ADVOGADO(A): HILMA CHAGAS AVELINO (OAB SP411992) AUTOR: DANIELA DE JESUS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE DAMASCENO LIMA DE JESUS (OAB SP410268) ADVOGADO(A): HILMA CHAGAS AVELINO (OAB SP411992) RÉU: DEBORA CALIXTO BONFIM EDITAL Nº 610017772303 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 10938635020248260002 O MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Dr. CLAUDIO SALVETTI D ANGELO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente à ré DÉBORA CALIXTO BONFIM BATISTA (inscrita no CPF/MF sob o nº 313.417.078-73 e portadora do RG nº 26.147.345-1 SSP/SP), atualmente em lugar incerto e não sabido, que perante este Juízo e respectivo Cartório tramitam os autos da Ação de Adjudicação Compulsória. Pretendem as autoras a outorga da escritura definitiva/adjudicação compulsória da fração ideal de 50% do imóvel constante do Lote nº 04 da Quadra "C" do loteamento Parque São Gabriel (32º Subdistrito – Capela do Socorro), objeto da Matrícula nº 75.823 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, situado na Rua dos Ripienos, nº 01 (atual nº 40), Jardim São Gabriel, São Paulo/SP (Inscrição Municipal nº 165.178.0107-2/ 165.178.0108-0), bem compromissado à venda originariamente por Maria Aparecida Calixto Bonfim (falecida, representada pela herdeira Débora Calixto Bonfim Batista) a João Gomes da Silva (falecido) e Luzineti Joana de Jesus Silva, em 01/09/2009, integralmente quitado. Atribuído à causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Fica a ré DÉBORA CALIXTO BONFIM BATISTA devidamente CITADA de todos os atos e termos da presente ação para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o qual terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação (arts. 231, IV, e 257, III, do CPC). Não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos e verdadeiros os fatos articulados pelas autoras na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso a requerida não apresente contestação no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Curador Especial para o exercício de sua defesa técnica, em observância ao disposto no art. 72, inciso II, e art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e em jornal local de ampla circulação, na forma da lei. São Paulo 04/09/2026.