1093778-87.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1093778-87.2026.8.13.0024/MG AUTOR: HELIO GONCALVES DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR (OAB MG080060B) RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB MG160128) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifica-se a existência de demanda posteriormente distribuída, autuada sob o nº 1000913-33.2026.8.13.0319, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito, fundada nos mesmos fatos discutidos na presente ação. Com efeito, ambas as demandas decorrem dos mesmos voos, sendo que os respectivos autores integram a mesma reserva, identificada pelo mesmo código. Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a prevenção do juízo que recebeu a demanda em primeiro lugar, com o consequente declínio da competência deste Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da atividade jurisdicional. Diante disso, OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito, comunicando-lhe a prevenção deste Juízo e solicitando a remessa dos autos nº 1000913-33.2026.8.13.0319, para reunião e julgamento conjunto das demandas. Intimem-se.