Processo 1093727-16.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 1093727-16.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: FERNANDO DE FRANCA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 1093727-16.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: FERNANDO DE FRANCA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – WHATSAPP BUSINESS – BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADOS. AUTOR QUE SE LIMITOU A AFIRMAR, GENERICAMENTE, PREJUÍZOS PROFISSIONAIS, FINANCEIROS E EMOCIONAIS DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DA CONTA, SEM PRODUZIR ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A EVIDENCIAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ESTUDOS DOUTRINÁRIOS, ARTIGOS CIENTÍFICOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SUPREM A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.