1093589-20.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível

Processo 1093589-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Flávia Mendes Moraes - Vicente Valery de Paiva Júnior - Isabela Gusman Ribeiro do Vale - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 891/897, que manteve a decisão de fl. 724. Fls. 869/875: Trata-se de Embargos de Declaração opostos, alegando a existência de erro material na decisão de fls. 861/862, relativamente à tempestividade da manifestação de fls. 848/851. Houve manifestação da parte contrária (fls. 887/890). Verifico a existência do erro material alegado na contagem do prazo. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e dou-lhes provimento para rever parte da decisão de fl. 861, a qual passa a contar: Fls. 848/851 e 856/858: As partes foram regularmente intimadas do laudo pericial para manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, conforme Ato de fl. 842. Somente a parte executada apresentou impugnação, juntada às fls. 848/851 (tempestiva). Considerando o alegado pela parte executada acerca do critério utilizado para a avaliação das vagas de garagem, INTIME-SE o perito para esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. No mais, INDEFIRO o pedido de concessão de novo prazo para apresentação de parecer técnico, uma vez que a faculdade prevista no art. 477, § 1º, do CPC deveria ter sido exercida dentro do prazo comum concedido às partes para manifestação sobre o laudo pericial, o que não ocorreu, restando, precluso, portanto, o direito de apresentação de parecer técnico. Mantenho, no mais, a decisão nos termos em que foi exarada. Intime-se. - ADV: ISABELA GUSMAN RIBEIRO DO VALE (OAB 47774/MG), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), ISABELA GUSMAN RIBEIRO DO VALE (OAB 47774/MG), FERNANDA LUCAS SILVA (OAB 143043/MG)