1093562-63.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1093562-63.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Enquadramento RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRIDO: EDSON DA SILVA FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ADVOGADO(A): PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AO INCONFORMISMO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR AO REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DESDE A POSSE E CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL ESTÁ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL REALIZADO NA DATA DA POSSE CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS, CUJAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS SÃO IMEDIATAMENTE PERCEPTÍVEIS, SUBMETENDO-SE A PRETENSÃO DE SUA REVISÃO AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 4. PROPOSTA A DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA POSSE E DO POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 5. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, SUBMETENDO-SE A PRETENSÃO DE SUA REVISÃO AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. 2. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 85 DO STJ.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.