1093381-28.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1093381-28.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARCELO GODINHO DINIZ ADVOGADO(A): HELENA CASTRIOTA NASCIMENTO (OAB MG241709) ADVOGADO(A): BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB MG217811) AUTOR: JULIANA CASTELO BRANCO BRANDAO DE ALENCAR ADVOGADO(A): HELENA CASTRIOTA NASCIMENTO (OAB MG241709) ADVOGADO(A): BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB MG217811) AUTOR: MARIA DE LOURDES CASTELO BRANCO BRANDÃO ADVOGADO(A): HELENA CASTRIOTA NASCIMENTO (OAB MG241709) ADVOGADO(A): BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB MG217811) AUTOR: JOAO VITOR CASTELO BRANCO DINIZ ADVOGADO(A): HELENA CASTRIOTA NASCIMENTO (OAB MG241709) ADVOGADO(A): BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB MG217811) RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB MG1860A) DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a presente demanda versa sobre pretensão indenizatória decorrente de cancelamento e alteração de itinerário de transporte aéreo internacional, e tendo em vista que a requerida sustenta que o cancelamento do voo TP834 decorreu de condições meteorológicas adversas, verifica-se possível adequação da controvérsia ao Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, a fim de evitar decisão surpresa e assegurar o contraditório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da eventual incidência do Tema 1.417/STF ao caso concreto, inclusive quanto à necessidade de sobrestamento do feito. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se.