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TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1093375-97.2021.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: FERNANDA BERNARDES CHIAPPA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB SP083931) ADVOGADO(A): DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB SP315244) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DI GIOVANNI BORO (OAB SP500124) APELADO: ERICK DA GAMA CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO GASPAR DE SOUZA (OAB SP334174) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1093375-97.2021.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI APELANTE: FERNANDA BERNARDES CHIAPPA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB SP083931) ADVOGADO(A): DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB SP315244) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DI GIOVANNI BORO (OAB SP500124) APELADO: ERICK DA GAMA CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO GASPAR DE SOUZA (OAB SP334174) EMENTA DIREITO DE VIZINHANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS – DESABAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTE DAS ESCAVAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES DE SOLO REALIZADAS PELO REQUERIDO NO IMÓVEL VIZINHO, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS TÉCNICOS – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE E A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELOS DANOS – CORRETA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 271.100,00), COM BASE NA ÁREA EFETIVAMENTE DANIFICADA APURADA PELO PERITO OFICIAL (99,60M²) – CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER (PARA A READEQUAÇÃO DO TERRENO) E DE NÃO FAZER (PARA A CESSAÇÃO DAS OBRAS) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O REQUERIDO (I) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 271.100,00; (II) À OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSISTENTE NA “RETIRADA DOS DESTROÇOS, DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO REMANESCENTE E READEQUAÇÃO DO TERRENO”); E (III) À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CONSISTENTE NA “PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO”) – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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