Processo 1093339-26.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1093339-26.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francisco Carlos Vital - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo das férias, do

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