1093290-12.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093290-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelo David Nogueira Leandro - Apelado: Anhanguera Educacional S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO EDUCACIONAL, FIXOU DANO MORAL EM R$ 2.000,00 E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO FORMAL, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RAZÕES DE DECIDIR. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO NÃO EQUIVALE A CADASTRO RESTRITIVO. AUSENTES PROVA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL, ASSÉDIO ABUSIVO OU DESVIO PRODUTIVO EXCEPCIONAL, MANTÉM-SE O DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00. A RÉ RESPONDE INTEGRALMENTE PELA SUCUMBÊNCIA, POR TER DADO CAUSA AO LITÍGIO E PORQUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DO AUTOR.DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVA NEGATIVAÇÃO FORMAL; VENCIDO O AUTOR APENAS EM PONTO SECUNDÁRIO, E OPERANDO A CAUSALIDADE CONTRA A RÉ, AS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER POR ELA SUPORTADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ketlyn Anne Basso (OAB: 461453/SP) - Rafael Nunes Martins (OAB: 395093/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar