1093011-33.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093011-33.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: E. P. da S. B. - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS), DOS SEUS REFLEXOS E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - CABIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE E DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO PERMANENTE E GENÉRICO, POIS É PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL (DECRETO 62.500/2017) TENDO, POR ISTO, NATUREZA DE VENCIMENTO. NO ESTADO DE SÃO PAULO, O DE 62.500/17 ESTABELECEU O ABONO COMPLEMENTAR PARA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL PUDESSE SER ALCANÇADO. NÃO PREVALECE A VEDAÇÃO INFRALEGAL (DE 67.582/23, ART. 3º, § 2º), POIS VIOLA O ART. 129 DA CE E A LE 10.621/68, QUE DISCIPLINAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E IGNORA O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/08). O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA À CARGA SUPLEMENTAR (LCE 1.374/22, ART. 11, § 3º). A BASE DE CÁLCULO DESTA, CONFORME LCE 836/97 (ART. 35), DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. INEXISTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA OU CRIAÇÃO DE VANTAGEM, MAS CORRETA INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA SISTEMÁTICA {LCE'S Nº 836/97 (ART. 35) E 1.374/22 (ART. 11, § 3º)}, SEM OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF, NEM AO ART. 61, § 1º, II, "A" DA CF/88. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS ESTA SE REFERE AO ABONO PARA ATINGIR SALÁRIO-MÍNIMO, HIPÓTESE DIVERSA DO PISO NACIONAL DOCENTE, INEXISTINDO IDENTIDADE NORMATIVA NEM FÁTICA. A INCLUSÃO NÃO REPRESENTA CRIAÇÃO DE DESPESA NOVA, MAS ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE VERBA JÁ PAGA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIPLOMAS NORMATIVOS. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE QUE TAMBÉM COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 911 DO STJ, POIS O DEBATE AQUI É A BASE DE CÁLCULO DE VERBA ESPECÍFICA (CARGA SUPLEMENTAR) DEFINIDA POR LEI COMO VENCIMENTO-BASE, NÃO SE TRATANDO DE "REFLEXO AUTOMÁTICO" DO PISO NA CARREIRA, MAS DE INTEGRAÇÃO DO VENCIMENTO SOBRE O QUAL SE CALCULA A CARGA SUPLEMENTAR. NÃO HÁ "EFEITO CASCATA", POIS O ABONO COMPÕE O VENCIMENTO-BASE PARA ALCANÇAR O MÍNIMO NACIONAL E A CARGA SUPLEMENTAR INCIDE SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NÃO SE CRIANDO VANTAGEM NOVA, APENAS SE RESPEITA A ESTRUTURA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO. RECLAMAÇÃO 72.927/SP, JULGADA PELO MIN. FLAVIO DINO/STF, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, TRATANDO-SE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, SEQUER SE SABENDO SE ESTE É O ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE. PRECEDENTES. CONSECTÁRIO LEGAIS. ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810 E 1419, AMBOS DO E. STF E 905/STJ, OBSERVANDO-SE A EC 136/25 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607