2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092995-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Doralice Garcia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA DIGITAL QUE NÃO LOCALIZOU EVIDÊNCIAS VERIFICÁVEIS DE AUTORIA DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. TEMAS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEIS. COBRANÇA SEM LASTRO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO CONCRETO À PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS PERÍCIA DIGITAL DETERMINADA POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO ANTERIOR, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DOIS CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEFERINDO TUTELA PROVISÓRIA PARA CESSAR OS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO E SE É CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; B) SE INCIDEM OS TEMAS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; D) SE CABE COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE ALEGA HAVER DISPONIBILIZADO; E) SE A RESTITUIÇÃO SE FAZ EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES; E F) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E EM QUE VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. IMPUGNADOS OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, NÃO HÁ FALTA DE DIALETICIDADE, E O PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO INDICA A CONDIÇÃO DA AÇÃO FALTANTE. 2. OS TEMAS AFETADOS VERSAM A VALIDADE E A EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CELEBRADO, AO PASSO QUE AQUI SE DISCUTE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, QUESTÃO QUE LHE É ANTERIOR E QUE A DISTINGUE. 3. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO É DO FORNECEDOR, E A PERÍCIA NÃO LOCALIZOU EVIDÊNCIAS DIGITAIS VERIFICÁVEIS DE QUE AS ASSINATURAS PERTENÇAM À CONSUMIDORA, TENDO A INSTITUIÇÃO DEIXADO DE APRESENTAR OS ARTEFATOS DIGITAIS ORIGINAIS E LIMITADO-SE A REPRODUÇÕES EM DOCUMENTO PORTÁTIL. 4. TRATANDO-SE DE ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, SUA VALIDADE, UMA VEZ CONTESTADA, DEPENDE DE TRILHA DE AUDITORIA VERIFICÁVEL. 5. A GEOLOCALIZAÇÃO QUE SITUA O APARELHO NA ÁREA DE COBERTURA DE ANTENA URBANA NÃO IDENTIFICA O SIGNATÁRIO E NADA ESCLARECE QUANTO AO CONTRATO MAIS ANTIGO. 6. A COMPENSAÇÃO FOI ALEGADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. 7. A COBRANÇA SEM LASTRO CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A DOBRA QUANTO À INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS, SEM CISÃO TEMPORAL. 8. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM CASO DE FRAUDE CONTRATUAL E DEPENDE DE PROVA DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, INEXISTENTE NA ESPÉCIE, ESGOTANDO-SE A REPARAÇÃO NO PLANO PATRIMONIAL. 9. AFASTADO O DANO MORAL, REDISTRIBUI-SE A SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER RECÍPROCA, COM HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Polyana Lopes Dalbianco Ress (OAB: 87021/PR) - Tiago Silveira Lopes da Silva (OAB: 84447/PR) - 3º andar