1092940-94.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1092940-94.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Mirna de Oliveira Tardim - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR o direito da parte autora às progressões funcionais horizontais nos termos da LCE nº 1.080/08 e do Decreto Estadual nº 60.545/14, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício no cargo de Oficial Administrativo, a contar da última progressão até o grau correspondente, e CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em proceder ao correto apostilamento das progressões na ficha funcional da servidora, bem como na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do correto enquadramento funcional, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 19/06/2021 (fls. 1/20), vedada qualquer absorção ou compensação indevida de vantagens funcionais, com os consectários na forma da fundamentação. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decisão publicada, com intimação automática. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)