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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1092874-17.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Claudia Roberta Vieira de Oliveira - Vistos. Ciente quanto ao v. Acórdão, o qual concedeu efeito suspensivo para prosseguimento dos autos sem o recolhimento das custas e despesas, até o julgamento definitivo do recurso. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)
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