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Publicações do processo
1092852-56.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1092852-56.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Elizabete Vigilato - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular o adicional temporal a que o autor faz jus (sexta-parte) sobre o seu vencimento ou proventos integrais, incluindo, especificamente, o Piso SalarioDocente-Decreto62500/2017, apostilando-se; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas retroativas, observado a prescrição quinquenal, além das parcelas que se vencerem durante o curso do processo, com reflexo no 13º salário e 1/3 de férias, valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. - ADV: JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP)
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