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Publicações do processo
1092755-09.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1092755-09.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: MARDEL SIDNEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMANDA KAROLINA DIAS SANTOS (OAB MG185567) DECISÃO Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 27/08/2024, o IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, Tema 99 IRDR - TJMG, no qual se discute o: “Direito ao pagamento do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado de Minas Gerais.” O Relator, Desembargador Pedro Aleixo, determinou: "a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)". Considerando, pois, que os autos versam sobre controvérsia relativa à mesma questão de direito, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, Tema 99 IRDR - TJMG , nos termos artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.
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