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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092714-76.2025.8.13.0024/MG RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Paralelamente, intime-se o recorrente para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Caso não seja realizado o pagamento das custas finais, expeça-se CNPDP, conforme descrito acima, e arquivem-se os autos. Juntado o comprovante de pagamento das custas finais pela parte condenada e inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo.
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