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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1092634-78.2026.8.13.0024/MGRELATOR: PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA REQUERENTE: MARCELAINE MORAIS ADVOGADO(A): FERNANDO MAXIMO NETO (OAB MG096258) ADVOGADO(A): NATAN SANTOS ANDRADE (OAB MG163093) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE PAULA (OAB MG138276) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES (OAB MG165083) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 08/09/2026 - Audiência de conciliação redesignada
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