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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1092577-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marilda Selso Gamell - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, a fim de: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do IR desde a data do diagnostico. b) Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida. - ADV: FELIPE MACHADO MOURA (OAB 68470/DF)
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