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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1092522-59.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Antonio Carlos de Oliveira Costa - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente ação. Revogo a tutela de urgência deferida às fls. 27 dos autos, restabelecendo a plena eficácia do Auto de Infração de Trânsito nº 1VA1891869 e dos registros cadastrais correlatos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade da justiça deferida (fls. 27), na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)
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