1092490-07.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1092490-07.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: JACQUELINE RAFAELE DIAS ADVOGADO(A): FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ (OAB MG051707) REQUERIDO: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) REQUERIDO: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL ADVOGADO(A): GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG083096) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e DETERMINO a exclusão do CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ? SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL do polo passivo da presente ação, prosseguindo o feito em face do Cruzeiro Esporte Clube ? Associação em Recuperação Judicial. Julgo PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se inclua no Quadro Geral de Credores de CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL: I. o crédito de JACQUELINE RAFAELE DIAS, CPF: 08641098658, no importe de R$ 419.794, 93, enquanto crédito TRABALHISTA; II. o crédito de FÁBIO EUSTÁQUIO DA CRUZ, OAB: 51.707, CPF 480.812.806/34, no importe de R$ 45.429,97, enquanto crédito QUIROGRAFÁRIO. Ausente discordância quanto à habilitação, deixo de condenar em ônus de sucumbência. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar.