1092481-82.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 1092481-82.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Promaflex Industrial Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Fls. 8.021/8.023 (última decisão) 1) Fls. 8.024; fls. 8.141; fls. 8.342; fls. 8.361/8.362; fls. 8.436 (Regularização processual): À z. Serventia, para anotação. 2) Fls. 8.102 (RNX Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multissetorial registra ciência sobre decisão anterior): Nada a deliberar. 3) Fls. 8.103/8.104 (Banco Bradesco S.A apresenta extratos bancários referentes à restituição ocorrida em 19/03/2026); fls. 8.433 (Itaú Unibanco S.A apresenta extratos bancários relativos ao estorno de valores retidos em desfavor da recuperanda): Manifestem-se a recuperanda e o Administrador Judicial. 4) Fls. 8.106 (Recuperanda apresenta comprovante de protocolo do Pedido de Transação Tributária Individual apresentado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): Manifeste-se o Administrador Judicial. 5) Fls. 8.426/8.427 (Administrador Judicial): I Considerando que a sub-rogação restou comprovada, defiro o pedido formulado por AIG Seguros Brasil S/A. Assim, retifique-se a relação de credores, para que passe a constar: (i) crédito quirografário no valor de R$ 1.009.689,88, em favor de AIG Seguros Brasil S/A; e (ii) crédito quirografário no valor de R$ 226.985,85, em favor de Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. II Ciência à credora Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda e à recuperanda sobre a retificação. 6) Fls. 8.428/8.430 (Ministério Público): Ciente. 7) Fls. 8.439/8.443 (Recuperanda apresenta manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal às fls. 7.541/7.544): A embargante sustenta omissão na decisão de fls. 7.491/7.493 que prorrogou, por mais 180 dias, o stay period. Alega que o período de 60 dias de suspensão anteriormente concedido em sede de tutela cautelar antecedente deveria ser abatido do prazo de prorrogação, nos termos do art. 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Com razão a embargante. A decisão proferida em 17 de julho de 2025 determinou a suspensão da execuções, ao conceder a tutela cautelar. O prazo máximo de suspensão, considerada a prorrogação deferida, é de 360 dias, que deve ser contado a partir de 17 de julho de 2025. Portanto, já restou ultrapassado o prazo máximo de suspensão, sem que os credores tenham se manifestado favoravelmente à prorrogação em AGC. Por isso, acolho os embargos de declaração e declaro que está superada a proteção do "stay period", admitindo-se o prosseguimento das execuções. 8) Fls. 8.447; fls. 8.460; fls. 8.910 (Administrador Judicial apresenta Relatórios Mensais de Atividades correspondentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2026): Ciente o Juízo. Ao Ministério Público, credores e demais interessados. 9) Fls. 7.891/7.948 (Recuperanda apresenta Certidão Negativa de Débitos para comprovar a inexistência de débito fiscal estadual pendente): Ciente o juízo. 10) Fls. 8.476/8.477 (BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL informa a existência da Execução de Título Extrajudicial nº 1055430-37.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro): Ciente o juízo. 11) Fls. 8.606 (Recuperanda apresenta Relatórios Mensais de Atividades de maio e junho de 2026): Aos credores e demais interessados. Após, ao MP. 12) Fls. 8.924 (Cromex S/A apresenta instrumentos de cessão de crédito e procuração para representação em AGC): Ciência à recuperanda. Int. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. 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