1092290-18.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1092290-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Lucia de Souza - - Rosa Maria da Rocha - - Rosana David Coutinho Moretto - - Rosimeire Aparecida Ferreira - - Washington Xavier do Amaral - Vistos. Anote-se a justiça gratuita. Diante da extinção da Contadoria Judicial, bem como do fato de não contar o juízo com servidor apto à realização de cálculos, reputo necessária a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio e determino a intimação de Renan Antonio Yamauti Cruz (peritorenancruz@gmail.com) para que informe se aceita o encargo, estimando seus honorários, cujo adiantamento incumbe à executada, vencida na fase de conhecimento, conforme Temas 671, 672 e 871 do STJ, bem como jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais questionamentos, como pedidos para que seja oficiada aDefensoria Pública para reserva dos honorários, poderão ensejar a aplicação demulta porato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que tal procedimento só se aplica à fasede conhecimento. Conforme determinado às fls. 12460/12462 dos autos do cumprimento de sentença coletivo(0019717-09.2018.8.26.0053),o valor das perícias contábeis realizadas no âmbito desta ação coletiva corresponderá a: a)18 UFESPs, conforme tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, paracada credorque tenha cálculo realizado pelo perito, nos casos dos beneficiários da justiça gratuita; b) 36 UFESPs para cada credor que tenha cálculo realizado pelo perito, nos casos dos coautores que não tenham a gratuidade concedida. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) aceite o encargo, para a realização de eventuais descontos tributários devidos, deverá informar em sua manifestação: a) Nome completo; b) RG; c) CPF; d) E-mail; e) Telefone; f) NIT/PIS/PASEP; e g) Declaração do INSS, caso retenha a contribuição previdenciária por outras fontes ou recolha pelo teto previdenciário. Ressalto que, no âmbito desta ação, os cálculos deverão ser realizados conforme o precedente estabelecido no Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000, de modo que somente a GAM, a GTE e a Gratificação Geral podem ser utilizadas como base de cálculo. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, tornem conclusos para substituição. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)