1092272-53.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092272-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Re.all Resource Allocation Ltda e outro - Apelada: Gabriella Azevedo de Moraes Sargo - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS DE MARKETING PARA CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA SEGUNDA CORRÉ, AO MENOS EM RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS. PRETENSÃO, EM TESE, DEDUZIDA, TAMBÉM, EM FACE DA SEGUNDA CORRÉ, COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AMBAS CELEBRADO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO.MÉRITO. REQUISITOS PRESENTES PARA O CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA (ARTS. 700 E SEGUINTES DO CPC) EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS RÉS. VÍNCULO CONTRATUAL, ASSIM COMO DOCUMENTOS, EM NOME, TÃO SOMENTE, DA PRIMEIRA CORRÉ. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA CORRÉ.PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A AMPARAR O CRÉDITO PRETENDIDO EM FACE DA PRIMEIRA CORRÉ, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR A RETENÇÃO DA PARCELA FINAL PELA RÉ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Liliane Neves Valverde (OAB: 442678/SP) - 5º andar