1092120-28.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE FAZENDÁRIA BH Nº 1092120-28.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: OLAVO GONCALVES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, através dos seguintes documentos, que deverão ser juntados de forma cumulativa: i) últimas declarações de imposto de renda (versão completa) ou, em caso de isenção, print da página “meu imposto de renda” da receita federal, onde consta a situação das últimas declarações do IR (forma de acesso: gov.br>receita federal>assuntos>meu imposto de renda>consultar imposto de renda>iniciar); ii) cópia digital da carteira de trabalho (versão completa); iii) Relatório de Contas e Relacionamentos — CCS, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias ativas de titularidade da parte, constantes do referido relatório, cujo acesso se dá pelo caminho: https://meubc.bcb.gov.br/meubc/registrato/ccs > Login com a conta gov.br > Contas e Relacionamentos (CCS) > Solicitar novo relatório > Gerar relatório > Baixar PDF; iv) últimos contracheques; v) comprovantes de despesas. Fica a parte exequente advertida de que o descumprimento da presente determinação ou a juntada incompleta/inidônea dos documentos exigidos ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito