1092061-14.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092061-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelante: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apelado: Carlos Roberto de Oliveira - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, anularam a sentença e determinaram o retorno dos autos à origem para complementação da perícia atuarial, após intimação das rés para apresentação da documentação necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. SINISTRALIDADE E VCMH. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. E TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., VISANDO AFASTAR REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DE 2011 A 2023, SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E RESTITUINDO VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; (II) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO; (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS; (IV) A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS REAJUSTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR INTEGRAR A ADMINISTRADORA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL CONSTATADA PELA PERÍCIA IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, RECOMENDANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANULA-SE A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL, APÓS INTIMAÇÃO DAS RÉS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA INDISPENSÁVEL À VALIDAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE. 2. CONSTATADA PELA PERÍCIA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTOS SOB A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS RÉS, IMPÕE-SE A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 473, § 3º. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 509/2022 DA ANS, ARTS. 14, 15 E 16. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 DA ANS, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.065.976/SP, REL. MIN. TERCEIRA TURMA.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086859-22.2025.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar