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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1091998-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marli da Costa Moreira - - André Luis de Moura Pires - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração arquivem-se os autos em definitivo (Código 61615) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos provisoriamente, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)
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