1091890-60.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091890-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leila Laura Camilo do Amaral - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a Dra. Isabela Cassiano Macedo Benini, OAB/SP 467.669. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA BILATERAL (AASI). PRÓTESE AUDITIVA NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA BILATERAL, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER APARELHO AUDITIVO BILATERAL PRESCRITO À BENEFICIÁRIA, NÃO VINCULADO À REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO, APESAR DA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98 EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO.OS RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVAM A PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL E A INDICAÇÃO DO APARELHO, MAS NÃO DEMONSTRAM VINCULAÇÃO DO EQUIPAMENTO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A INDICAÇÃO CLÍNICA, PORTANTO, NÃO TORNA OBRIGATÓRIA COBERTURA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.A DISCIPLINA DOS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, INVOCADA PELA APELANTE, RELATIVA À COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, NÃO AFASTA A EXCLUSÃO LEGAL ESPECÍFICA INCIDENTE SOBRE PRÓTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PRÓTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO É VÁLIDA. 2. A LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTA A EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA PARA APARELHOS AUDITIVOS NÃO VINCULADOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.673.822/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15/03/2018, DJE 11/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.519.152/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24/6/2024, DJE 27/6/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004322-92.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) - 4º andar