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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1091802-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Luisa Mira Ramajo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente às fls. 187, declaro extinta a obrigação de fazer. O feito prosseguirá nos autos do cumprimento de sentença (0015867-63.2026.8.26.0053). Portanto, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 525524/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), FURNO PETRAGLIA E PÉREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14079/SP)
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