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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091672-89.2025.8.13.0024/MG RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): LILIANE MIRANDA DA ROCHA NASCIMENTO (OAB MG105115) DESPACHO Vistos… Intimar a parte ré para tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal (trânsito em julgado na data de 02/09/2026), bem como para efetuar o pagamento da condenação imposta, no prazo para cumprimento voluntário, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e, a requerimento do credor, execução forçada. Após, conclusos.
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