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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1091604-55.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliza Alvez - - Maurício Martins - - Rafhael Seno Alves Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a parte autora a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 521294/SP), GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 521294/SP), GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 521294/SP)
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