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1091309-25.2023.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1091309-25.2023.4.06.3800/MGIMPETRANTE: JUSSARA NAVES COELHO CASTRO BESSONE ADVOGADO(A): OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Jussara Naves Coelho Castro Bessone contra o ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

    Fonte oficial

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