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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1091279-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aristides Ramos dos Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aristides Ramos dos Reis em face do Município de São Paulo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)
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