1090966-56.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090966-56.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Embargado: Luiz Antonio da Cruz - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE DÉBITOS E PENALIDADES POSTERIORES À TRADIÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE E À AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS RECORRIDAS - TESE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, MAS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - ALEGAÇÃO, FORMULADA NOS EMBARGOS, DE INEXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO PELA EMBARGANTE CONTRARIADA POR DOCUMENTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO RELEVANTE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES QUE SOMENTE SE ADMITEM COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DA CORREÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Vicente Ferreira Barbosa (OAB: 138841/SP) - Thiago Guimarães Monnerat (OAB: 196723/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Gustavo Prudente de Araujo (OAB: 466599/SP) - 16º Andar, Sala 1607