2026-09-16 · TJSP
Processo 1090928-10.2026.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Itaú Unibanco S.A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando a controvérsia acerca da titularidade dos débitos tributários e da legitimidade da autora para oferecer garantia relativamente aos imóveis indicados na inicial, reputo necessária a complementação da instrução. A autora sustenta ser sucessora do Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, circunstância relevante para a solução da lide. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil a comprovar a incorporação do Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A pelo Itaú Unibanco S/A a justificar sua legitimidade na forma do art. 17 do CPC. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP)