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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1090926-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Debora Renata Romano - - Denise Gonçalves Ferreira Saraiva - - Francisca Aparecida Santos Lima - - Marcelino Pinheiro Leitão Junior - - Renata Lima dos Santos e Outros (Sucessores de Narciso Moreira dos Santos) - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Presentes os pressupostos, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a(s) recorrida(s) a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela outra parte. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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